| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
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| Decreto Gov/RJ n° 7.549/1974 | 20/11/1974 | RJ | Delimita a área da REBIO de Guaratiba, no estado do Rio de Janeiro. |
Revoga as disposições em contrário Alterado pelo Decreto nº 5.415/ 1982. |
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| Decreto Pres. Rep. n° 74.557/1974 | 12/09/1974 | Nacional | Cria a comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). |
Alterado pelo Decreto nº 2.886/ 1998. Revogado pelo Decreto nº 3.939/2001. |
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| Decreto Gov/RS n° 23.082/1974 | 26/04/1974 | RS | Institui a Política Estadual de Proteção Ambiental, organiza sob a forma de Sistema as atividades de Proteção do Meio Ambiente, no estado do Rio Grande do Sul. | Revoga as disposições em contrário | |
| Decreto Pres. Rep. n° 73.791/1974 | 11/03/1974 | Nacional | Cria REBIO Poço das Antas, no estado do Rio de Janeiro. |
Revoga as disposições em contrário. Alterado pelo Decreto n° 76.534/1975 |
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| Decreto Pres. Rep. n° 73.497/1974 | 17/01/1974 | Internacional | Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia. | ||
