| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
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| Decreto Gov/RJ n° 15.273/1971 | 26/06/1971 | RJ | Cria o Parque Estadual da Ilha Grande no RJ, no estado do Rio de Janeiro. |
Revoga as disposições em contrário Alterado pelo Decreto nº 2.061/1978 |
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| Decreto Pres. Rep. n° 68.459/ 1971 | 01/04/1971 | Nacional | Regulamenta a pesca, no mar territorial brasileiro, destacando as zonas de pesca, atividades da embarcações e a fiscalização. |
Revoga os Decretos n° 58.696/1966 e 65.005/1969. Revogado pelo Decreto n° 2.840/1998 |
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| Decreto Pres. Rep. n° 68.172/ 1971 | 04/02/1971 | RJ/SP | Cria o Parque da Serra da Bocaina, cuja área abrange os estados do Rio de Janeiro e São Paulo |
Revoga as disposições em contrário Alterado pelo Decreto n° 70.694/1972 |
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