| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto Pres. Rep. nº 63.234/ 1968 | 12/09/1968 | Nacional | Institui o "Dia da Ave". | Revogado pelo Decreto s/nº de 03/10/2002 | |
| Decreto Pres. Rep. n° 62.458/1968 | 25/03/1968 | Nacional | Incentivo fiscal à pesca, através da regulamentação do Capítulo VIII da Lei da Pesca (L nº 221/67) que trata das isenções gerais e incentivos para investimentos na indústria pesqueira. | Revoga as disposições em contrário. | |
