| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto Pres. Rep. n° 50.923/ 1961 | 06/07/1961 | Nacional | Cria o Parque Nacional da Tijuca, no estado do Rio de Janeiro. |
Revoga as disposições em contrário. Alterado pelo Decreto n° 60.183/1967. |
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| Decreto Pres. Rep. n° 50.877/ 1961 | 29/06/1961 | Nacional | Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País. | Revoga as disposições em contrário. | |
| Decreto Pres. Rep. n° 50.872 /1961 | 28/06/1961 | Nacional | Cria o Conselho de Desenvolvimento da Pesca - CODEPE. | Revoga as disposições em contrário. | |
| Decreto Pres. Rep nº 46.873/ 1961 | 21/01/1961 | Nacional | Altera a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia. |
Altera Decreto n° 28.524/ 1950 Revogado |
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