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NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
---|---|---|---|---|
Decreto Gov/PR n° 20.847/1956 | 25/01/1956 | PR | Define como áreas de proteção as matas e vegetação existentes em áreas dos municípios de Cascavel e Paranavaí, no estado do Paraná. | Revoga as disposições em contrário. |