1950

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Decreto Pres. Rep. n° 28.524/1950 18/08/1950 Nacional Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia. Revogado
Decreto Pres. Rep. n° 27.930/1950 27/03/1950 Nacional Define a aplicação do RSISN a toda matéria de caráter sigiloso. Revogado pelas disposições em contrário.