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NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
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Decreto Pres. Rep. n° 28.524/1950 | 18/08/1950 | Nacional | Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia. | Revogado | |
Decreto Pres. Rep. n° 27.930/1950 | 27/03/1950 | Nacional | Define a aplicação do RSISN a toda matéria de caráter sigiloso. | Revogado pelas disposições em contrário. |