| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
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| Decreto Pres. Rep. n° 24.643/1934 | 10/07/1934 | Nacional | Cria o Código de Águas. |
Revoga as disposições em contrário. Alterado pelo Decreto-Lei n° 852/1938, Decreto n° 35.851/ 1954. |
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| Decreto Pres. Rep. n° 24.645/1934 | 10/07/1934 | Nacional | Estabelece medidas de proteção aos animais. | Revoga as disposições em contrário. | |
