| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-Lei Pres. Rep. nº 2.467/1988 | 01/09/1988 | Nacional | Altera a Lei da pesca (Dec-Lei nº 221/1967) quanto a definição do recolhimento anual de taxa pela embarcações nacionais ou estrangeiras que se dediquem à atividade de pesca. | Altera o Decreto-Lei n° 221/1967. |
