| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-Lei Pres. Rep. nº 2.848/ 1940 | 07/12/1940 | Nacional | Código penal; Define crimes contra a incolumidade pública: incêndio, inundação, poluição de água potável, substância nocivas à saúde pública | |
| Decreto-Lei Pres. Rep. nº 2.490/ 1940 | 16/08/1940 | Nacional | Estabelece procedimentos para concessão de aforamento dos terrenos de marinha, acrescidos e terrenos de mangue na costa | Revoga as disposições em contrário. |
